Publicada versão definitiva do eSocial

O Diário Oficial da União (DOU) de 15 de setembro publicou a Resolução CG eSocial nº 11, que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro. São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade das informações relacionadas a folha de pagamento das empresas e aos eventos trabalhistas, que sofreram modificações com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, e que começa a valer a partir

Cosit responde sobre receita para REINTEGRA

Em solução de consulta (n⁰ 386) publicada no Diário Oficial da União deste dia 12 de setembro, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), veiculada à Receita Federal, manifesta-se sobre o valor da receita de exportação a ser considerado no programa REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras), que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Segue abaixa a íntegra da solução de consulta. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 386, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 DOU de 12/09/2017, seção 1, pág. 16 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: REINTEGRA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO

Brasil sofre 55% dos ataques de ransomware na América Latina

Os ataques de ransomwares na América Latina tiveram aumento de 30% entre 2014 e 2017, com 57.512 detecções em 2016 e 24.110 até o momento em 2017, de acordo com dados revelados durante a 7ª Cúpula Latino Americana de Analistas de Segurança da Kaspersky L, que aconteceu no último dia 11 de setembro, em Buenos Aires, na Argentina. O Brasil lidera a lista de países com maior número de sequestro de dados, com 55% dos ataques relatados, seguido do México com 23,40% e da Colômbia com 5%. Globalmente, os países mais afetados são Turquia com 7,93%, Vietnã, 7,52% e Índia, 7,06%. Segundo os dados apresentados no evento, de 2016 até agora, metade do malware detectado na América Latina pertence à catego

Receita atualiza regras do Programa OEA

Instrução Normativa da Receita Federal (nº 1.736) publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de setembro apresenta atualizações de regras e procedimentos às pessoas jurídicas e físicas (no caso dos despachantes aduaneiros) interessadas em tornar-se um Operador Econômico Autorizado (OEA) no Brasil. Agora, o interessado em tornar-se OEA terá entrada única de dados que englobará tanto os critérios exigidos pela Receita Federal (RFB) quanto pelos demais órgãos envolvidos. Para a certificação integrada está sendo desenvolvido um sistema informatizado (Sistema OEA) conectado ao Portal Único do Comércio Exterior. O OEA é uma certificação concedida pelas aduanas, aqui pela Receita Federal, a i

Sped: publicada nova versão do programa ECF

A Receita Federal publicou neste dia 15 de setembro, no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a versão 3.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações: - Correção da visualização do relatório de pastas e fichas do registro Y611. - Melhoria da performance do programa durante a validação. - Correção de erro recuperação de duas ECD com centros de custos. - Correção do erro na importação do arquivo do registro Q100. As versões 3.0.1, 3.0.2, 3.0.3 e 3.0.4 do programa não estão mais liberadas para a transmissão de arquivos da ECF. Mais informações no portal http://sped.rfb.gov.br . Fonte: Portal Sped – Receita Federal

EFD-REINF: adiada entrega do evento R-2070

O portal SPED, da Receita Federal, divulgou neste dia 11 de setembro, em nota técnica, o adiamento da entrega do evento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP". O R-2070 estava previsto para entrada em operação junto com os demais eventos em janeiro de 2018, para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em julho de 2018, para empresas até R$ 78 milhões, mas deve ficar para 2019. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior

A Instrução Normativa RFB nº 1.732/2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU 1 - de 29 de agosto de 2017, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Pelas alterações introduzidas na Lei nº 8.981/1995, pela Lei nº 13.259/2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a referida norma para adequar os percentuais do IRRF incidentes sobre o ganho de capital percebido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulan

PERT tem prazo prorrogado até dia 29

A Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Agora os contribuintes podem aderir ao programa até o próximo dia 29 de setembro. No entanto, os contribuintes que aderirem agora deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 deste mês, conforme a modalidade requerida. As demais condições permanecem as mesmas do programa instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017. Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Segundo as

Impostos sobre softwares chegam a quase 35% no Brasil

Embora o Governo Federal garanta que aumentar impostos para reforçar o caixa da União é a última das alternativas, já que continua apostando na recuperação da economia como o principal instrumento para aumentar a arrecadação, para parte do setor de TI a realidade é outra. De acordo com especialistas em direito tributário, o Fisco está tributando fortemente o setor este ano, como mostram duas determinações recentes da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), vinculada à Receita Federal. A carga tributária tem penalizado especialmente a comercialização de softwares em nuvem, cuja tributação teve um aumento extra de 34,25% nos últimos meses, aponta Georgios Theodoros Anastassiadis, sócio do esc

Aprovada nova versão da PER/DCOMP

Foi publicada na edição deste dia 1⁰ de setembro do Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Corec 2/2017, através do qual foi aprovada a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), que deverá ser utilizada a partir de 1º de setembro de 2017. É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a, 6.3, 6.4, 6.4a, 6.5, 6.5a, 6.6 e 6.7 do referido programa. Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.8 a partir da 00:00 (horário de Brasília) deste dia 1⁰ de setembro. O PER/DCOMP é um programa da receita federal usado para formalizar pedidos de restituiçõ

Sua empresa com dinheiro esquecido na gaveta - Parte Final

No primeiro artigo sobre otimização tributária publicado na edição passada dessa newslleter, chamamos a atenção para a forma como grande parte das empresas no Brasil vêm deixando “dinheiro esquecido na gaveta” ao apurar e pagar tributos de forma equivocada. Nessa edição buscamos mostrar como é possível acessar esses recursos financeiros, que podem significar um importante aporte ao fluxo de caixa das empresas e um enorme diferencial frente à concorrência. O início do trabalho de otimização tributária passa pela mobilização, planejamento e estudo da operação para a qual, como enfatizamos no artigo anterior, recomenda-se a contratação de serviços de profissionais experientes, que possuam know

Posts Recentes
Arquivo
Siga
  • Facebook Social Icon
  • LinkedIn Social Icon
  • Twitter Social Icon

ONDE ESTAMOS:

Matriz

Rua dos Salgueiros, 910 - Jd. São Pedro - Americana-SP

CEP 13466-540 - Telefones: (19) 3645-5556 / (19) 3645-5557

e-mail: contato@5itconsulting.com.br

© 2014 - 5iT Consulting - Todos os direitos reservados