STJ exclui ICMS do cálculo da CPRB

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu neste dia 21 de novembro que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. A decisão foi unânime. Essa é primeira vez que a turma julga o assunto depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que serviu de parâmetro para a decisão. "É uma tese nova", afirmou a ministra Regina Helena Costa no início do voto-vista, com o qual o julgamento foi retomado ontem (REsp 16943

EFD: SP lança autorregularização

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançou neste dia 23 de novembro o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa "Nos Conformes" e que visa simplificar o relacionamento do contribuinte com o Estado. O Pós-validador é um projeto em fase piloto que promove a autorregularização e a conformidade fiscal, disponibilizando aos contribuintes relatórios que apontam inconsistências entre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e as outras bases de dados utilizadas pela Fazenda como, por exemplo, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). No primeiro momento estará disponível para duas mil empresas do setor de minerais não-metálicos enquadrad

Convênio ICMS normatiza futuros parcelamentos

No Convênio ICMS 169/2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) deste dia 28 de novembro, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS. A partir da data da ratificação nacional do referido convênio, a concessão de quaisquer destes benefícios pelos Estados em condições mais favoráveis dependerá de autorização em convênio para este fim especificamente celebrado. Moratória e ao Parcelamento É facultado aos Estados: 1 – reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da aut

RFB promove alterações na e-Financeira

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 1 de 23 de novembro foram alteradas a Instruções Normativas 1.571 RFB/2015, que estabelece a prestação de informações sobre operações financeiras de interesse da Receita Federal (e-Financeira), e 1.680 RFB/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). No que se refere à IN 1.571, a alteração diz respeito ao escopo de “contas excluídas” da obrigatoriedade de prestação de informações. A e-Financeira, meio de captação das informações a serem transmitidas aos países no escopo do CRS, contém em sua norma li

Quem é o profissional de contabilidade?

O Conselho Federal de Contabilidade está realizando pesquisas com a finalidade de medir, neste segundo semestre de 2017, a satisfação da sociedade brasileira em relação à imagem dos profissionais da contabilidade. Outro objetivo também é, avaliar com formadores de opinião, o grau de satisfação quanto à imagem do Sistema CFC/CRCs; e, ainda, de mensurar o nível de aceitação dos profissionais da contabilidade em relação às ações desenvolvidas pelo CFC. As pesquisas – que são realizadas semestralmente e compõem o Sistema de Gestão por Indicadores do CFC –, estão disponíveis para respostas até o dia 15 de dezembro. Por meio dos resultados, o CFC pretende programar ações que busquem a melhoria da

NF-e 4.0 tem nova data de entrada em operação

A versão 1.41 da Nota Técnica 2016.002 (ENCAT) estabeleceu novas datas para implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 4.0. O limite para ambiente de homologação (teste das empresas) agora é o próximo dia 20 de novembro e da entrada em produção passou de 06 de novembro para 04 de dezembro de 2017. A desativação da versão 3.10 da NF-e, antes programada para 02 de abril de 2018, agora será em 02 de julho no ano de quem. A nova versão do documento traz alterações de layout, novas validações, inclusão de novos campos e mudanças de protocolos de segurança. Apesar da desativação da versão 3.10 estar programada para ocorrer só em meados de 2018, o contribuinte deve ir se programando para a muda

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para os magistrados, o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto – não pode ser caracterizado como lucro e ser tributado. A decisão foi dada em embargos de divergência da Fazenda Nacional contra entendimento da 1ª Turma, favorável à exclusão. O caso, analisado na semana passada, é da Cotriguaçu Cooperativa Central (EREsp nº 1517492). Não há,

Inteligência Artificial está no centro dos negócios digitais

A inteligência artificial tornou-se indispensável para as empresas que querem manter a competitividade, bem como conectar diversos espaços e fornecer opções para adaptar seus processos e/ou produtos ao mundo inteligente. A conclusão é do estudo "Modernização de TI: do crítico à transformação digital", realizado pela Vanson Bourne em maio de 2017 por encomenda da Avanade. Os dados apontam que 100% dos entrevistados concordam que a automação de processos é uma tecnologia chave para atender aos novos requisitos do negócio digital, sendo que 63% são categóricos em concordar com a nova realidade. Ao mesmo tempo, a maioria das organizações entrevistadas espera implantar a automação de processos no

Empresas tem até dia 30 para contestar FAP

De 1⁰ a 30 de novembro, a Secretaria da Previdência disponibiliza às empresas abrangidas pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a possibilidade de contestar administrativamente o índice a elas atribuído este ano para vigência em 2018. A contestação pode ser feita através do site dedicado ao FAP, criado pela Previdência, no qual é possível preencher e transmitir o formulário eletrônico de contestação. Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator. As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e últim

EDF-Contribuições tem nova versão do Guia Prático

Uma nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições foi publicada no início deste mês no portal do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED). As principais atualizações da versão 1.25 do Guia Prático ocorreram nas seguintes áreas: Seção 4 – da apresentação do Arquivo da EFD-Contribuições: Complemento das orientações quanto a multa por atraso na entrega da escrituração, com a informação do código a constar no DARF. Tabela de Registros do Bloco M: Correção da regra de obrigatoriedade dos registros de detalhamento de ajustes M225 (PIS/Pasep) e M625 (Cofins), definido como não obrigatório, conforme o nível de detalhamento a que se refira os correspondentes registros Pai M220 (PIS/Pasep) e M

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