Receita oficializa novos prazos da EFD- Reinf

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) deste dia 15 de dezembro a Instrução Normativa RFB 1.767/2017,que oficializou a postergação do início da entrega da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf). O adiamento do início da EFD-Reinf era anunciado por blogs de conteúdo fiscal desde o final de outubro, mas somente agora é oficial. Confira abaixo instrução normativa na íntegra bem como os novos prazos em destaque. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 15/12/2017, seção 1, página 43) Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa R

MP muda legislação do IPI sobre Tecnologia da Informação e comunicação

Em medida provisória publicada neste dia 11 e dezembro no Diário Oficial da União (DOU) MP nº 810/2017, foram alterados diversos dispositivos das Leis nº 8.248/1991 e nº 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, bem como revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248/1991. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191/1991, a qual instituiu reduções e isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciaç

Receita abre consulta para simplificar certificação OEA

Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet a Consulta Pública RFB nº 11, de 2017, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e tem por objetivo simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA, no intuito de agilizar esse procedimento e de descentralizar a competência de gerir e de executar essas atividades e o monitoramento dos OEA. Com a consolidação do referido programa alguns aprimoramentos se fizeram necessários, mas respeitando a Estrutura Normativa do SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA), bem como tendo como parâmetro a boa prática internacional, em especial a União Europeia e os Estados Unidos

PRT: empresas têm até dia 22 para consolidar débitos

Em Instrução Normativa publicada neste dia 12 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), IN RFB nº 1.766, a Receita Federal disciplina as regras sobre a prestação de informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Pela instrução, o contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários do PRT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período 11 a 22 de dezembro de 2017, das 7h às 21h, horário de Brasília, nos dias úteis: I – os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos; II – o n

Dez tendências de Business Intelligence para 2018

Toda empresa – desde startups emergentes até as organizações globais – precisa lidar com um número incalculável de dados, e a necessidade de desenvolver um método eficaz para gerenciar esta demanda tem sido um grande ponto de discussão. Se os dados são o “ouro” escondido nas bases de dados das empresas, a camada de tecnologia capaz de transformá-los em dinheiro é formada por ferramentas de Business Intelligence (BI), Big Data e Analytics. O BI consolida os principais indicadores de uma empresa com base em dados obtidos no sistema de gestão integrado ERP e fornece visões precisas e analíticas, que apoiam a tomada de decisão. O Big Data e o Analytics estabelecem novas correlações entre os dado

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema para as empresas

A primeira etapa de implantação do eSocial para as empresas começa em 8 de janeiro de 2018. Nessa data 13.707 empresas com o faturamento superior a R$ 78 milhões começarão a registrar cadastros e tabelas, como parte do processo de implantação faseada do novo sistema. A implantação em cinco fases também será adotada para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, cuja utilização obrigatória está prevista para 16 de julho do ano que vem. Já para os órgãos públicos, o eSocial torna-se obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019. Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 47 milhões de trabalhadores do

Posts Recentes
Arquivo
Siga
  • Facebook Social Icon
  • LinkedIn Social Icon
  • Twitter Social Icon

ONDE ESTAMOS:

Matriz

Rua dos Salgueiros, 910 - Jd. São Pedro - Americana-SP

CEP 13466-540 - Telefones: (19) 3645-5556 / (19) 3645-5557

e-mail: contato@5itconsulting.com.br

© 2014 - 5iT Consulting - Todos os direitos reservados