PERT tem prazo prorrogado até dia 29


A Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Agora os contribuintes podem aderir ao programa até o próximo dia 29 de setembro. No entanto, os contribuintes que aderirem agora deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 deste mês, conforme a modalidade requerida. As demais condições permanecem as mesmas do programa instituído pela Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017.

Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

Para aderir ao PERT acesse o site da Receita Federal e clique no link superior serviços / lista completa / pagamentos e parcelamentos / parcelamentos especiais / acessar o programa especial de regularização tributária – pert e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

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