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Receita atualiza regras do Programa OEA

September 20, 2017

Instrução Normativa da Receita Federal (nº 1.736) publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de setembro apresenta atualizações de regras e procedimentos às pessoas jurídicas e físicas (no caso dos despachantes aduaneiros) interessadas em tornar-se um Operador Econômico Autorizado (OEA) no Brasil.

Agora, o interessado em tornar-se OEA terá entrada única de dados que englobará tanto os critérios exigidos pela Receita Federal (RFB) quanto pelos demais órgãos envolvidos. Para a certificação integrada está sendo desenvolvido um sistema informatizado (Sistema OEA) conectado ao Portal Único do Comércio Exterior.

O OEA é uma certificação concedida pelas aduanas, aqui pela Receita Federal, a importadores, exportadores, agentes consolidadores, portos, aeroportos, terminais, companhias marítimas, e demais atores da cadeia que lhe confere o status de empresa segura e confiável em suas operações. É um programa de adesão voluntária.

O Operador Econômico Autorizado é uma parte envolvida no movimento de cargas internacional que se insere no contexto dos programas de segurança criados por cada país, com base nas recomendações da Organização Mundial de Aduanas (OMA) para a segurança da cadeia logística. A implementação de um programa OEA objetiva maior segurança e competitividade para o país.

 

Quem pode ser certificado OEA?

 

Pode ser certificado Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que cumpra voluntariamente os critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras exigidos pelo Programa OEA.

Desta forma, podem requerer a certificação OEA importadores, exportadores, transportadores, agentes de carga, depositários de mercadoria sob controle aduaneiro, operadores portuários ou aeroportuários, despachantes aduaneiros e recintos especiais para despacho aduaneiro de exportação (Redex) 

Como tem caráter voluntário, a não adesão ao Programa OEA por parte dos intervenientes não implica impedimento ou limitação na sua atuação como interveniente em operações regulares de comércio exterior.

 

Concessão da Certificação OEA

 

Em regra, a certificação será concedida para o Cadastro Nacional da Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz, sendo extensivo a todos os estabelecimentos do requerente da certificação. A regra se aplica para os seguintes intervenientes: importadores, exportadores, transportadores, agentes de carga.

Devido às características inerentes do interveniente na manutenção dos critérios exigidos pelo Programa OEA, a certificação será concedida para o CNPJ do estabelecimento para: depositários de mercadoria sob controle aduaneiro, operadores portuários, operadores aeroportuários e recintos especiais para despacho aduaneiro de exportação (Redex). Pelas regras da Receita Federal esse último só poderá requerer a certificação OEA a partir de 30 de abril de 2018.