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Câmara aprova Refis e projeto segue para o Senado

October 9, 2017

 

A Câmara dos Deputados concluiu, neste dia 03 de outubro, a votação do projeto de lei do programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o chamado Refis. Nesta votação, na qual foram submetidos os destaques, foram aprovadas seis alterações à Medida Provisória (MP) do programa. O texto-base havia sido aprovado em 27 de setembro. O projeto segue agora para deliberação do Senado, que tem até 11 de outubro para aprová-lo.

Apesar da expectativa do governo de que o projeto não seria mais alterado para garantir a arrecadação, uma das mudanças aprovadas foi para isentar de encargos legais e honorários advocatícios contribuintes que aderirem ao programa do pagamento.

Apesar da mudança em relação aos encargos, deputados mantiveram descontos nas multas e juros que contribuintes terão de pagar para aderir ao Refis. Para as multas, os descontos serão os seguintes: até 70%, para pagamento à vista; 50%, para pagamento parcelado em 145 meses; e 25%, quando parcelar em 175 meses. No caso dos juros, os descontos previstos são, respectivamente, de 90%, 80% e 50%.

O atual Refis foi instituído em maio passado através da Medida Provisória n° 783/2017 e intitulado pelo Governo de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Enquanto o projeto de lei sobre o tema tramitava na Câmara dos Deputados o programa teve prazos para a adesão prorrogado por duas vezes. Pelo projeto aprovado também permaneceu o prazo atual até 31 de outubro.

 

CARF

A Câmara dos Deputados aprovou também a medida provisória do Refis para acabar com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), responsável por manter dívidas bilionárias de empresas em litígio com a Receita.

O CARF julga autuações da Receita e é composto paritariamente por advogados e auditores fiscais. Quando há empate, o presidente, que é do Fisco, desempata com voto de qualidade e costuma manter a punição em 90% dos casos, segundo estimativas.

Pela emenda aprovada na MP do Refis, quando houver empate, a empresa vencerá o processo. A legislação proíbe que o Ministério da Fazenda recorra à Justiça quando perder no CARF e, portanto, a dívida será extinta. Já as empresas, quando perder, tem ainda a possibilidade de discutirem a questão no Judiciário.