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ICMS-Confaz: divulgados novos atos

October 9, 2017

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) deste dia 05 de outubro o  Despacho SE/Confaz nº 139/2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária), que deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 13 a 18/2017 e aos Convênios ICMS nºs 100 a 148/2017. Destaque abaixo para os Convênios ICMS nºs 100 a 134/2017.

 

Ajuste Sinief nº 13/2017 - dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S/A e pela Petrobrás Transportes S/A;

Ajuste Sinief nº 14/2017 - dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica e revoga o Convênio ICMS nº 23/2009, com efeitos a partir de 1º.12.2017;

Ajuste Sinief nº 15/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe, com efeitos a partir de 1º.01.2018. Dentre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, com as informações exigidas, quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial (GTIN);

Ajuste Sinief nº 16/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016, que instituiu a NFC-e e o Danfe-NFC-e, com efeitos a partir de 1º.01.2018. Dentre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, com as informações exigidas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN;

Ajuste Sinief nº 17/2017 - institui regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), com efeitos a partir de 1º.12.2017;

Ajuste Sinief nº 18/2017 - altera o Convênio s/nº de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 101/2017 - altera os Convênios ICMS nºs 92/2015 e 52/2017, que dispõem sobre normas gerais sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.12.2017. Foram alterados e acrescentados itens aos Anexos XV, XVIII e XXI dos mencionados Convênios;

Convênio ICMS nº 102/2017 - dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, ficando revogado o Convênio ICMS nº 85/1993, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

Convênio ICMS nº 103/2017 - altera o Convênio ICMS nº 85/1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, com efeitos a partir de 1º.11.2017;

Convênio ICMS nº 104/2017 - reduz a base de cálculo nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, prevista no Ajuste Sinief nº 14/2017, com efeitos a partir de 1º.12.2017;

Convênio ICMS nº 106/2017 - disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final, com efeitos a partir do 1º dia do 6º mês subsequente ao da sua publicação;

Convênio ICMS nº 108/2017 - altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regim