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Supremo publica acórdão que afastou ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

October 9, 2017

 

O Supremo Tribunal Federal publicou, neste dia 2 de outubro, o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O acórdão traz o resultado do julgamento realizado em março passado sobre o Recurso Extraordinário 574.706 e decidido por 6 votos a 4, que representou uma vitória dos contribuintes. O recurso com repercussão geral reconhecida, foi relatado pela ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Para a presidente do STF e a maioria da corte, o valor pago de ICMS pela empresa e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento, por isso o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. Para a corte, as duas contribuições só podem incidir sobre o faturamento, que é o somatório dos valores das operações feitas pela empresa.

A publicação do acórdão é mais uma etapa para por fim a polêmica que se criou após o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706. Isso porque muitas empresas já quiseram excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins imediatamente após a decisão do STF ou pedir restituição de valores pagos. Especialistas reforçam que, embora o governo recorra com embargos de declaração, não é possível mudar o mérito do julgamento, mas que se deve considerar o pedido de modulação feito pela PGFN na tribuna. Apesar de ser um pedido bastante incomum nas modulações no STF, a orientação para o contribuinte é contingenciar o valor.