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EDF-Contribuições tem nova versão do Guia Prático

November 15, 2017

Uma nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições foi publicada no início deste mês no portal do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED).

As principais atualizações da versão 1.25 do Guia Prático ocorreram nas seguintes áreas:

  1. Seção 4 – da apresentação do Arquivo da EFD-Contribuições: Complemento das orientações quanto a multa por atraso na entrega da escrituração, com a informação do código a constar no DARF.

  2. Tabela de Registros do Bloco M: Correção da regra de obrigatoriedade dos registros de detalhamento de ajustes M225 (PIS/Pasep) e M625 (Cofins), definido como não obrigatório, conforme o nível de detalhamento a que se refira os correspondentes registros Pai M220 (PIS/Pasep) e M620 (Cofins).

  3. Registro “0120 – Identificação de EFD – Contribuições Sem Dados a Escriturar”: Atualização e complemento das instruções de preenchimento do registro, para o caso escrituração ser gerada sem dados representativos de receitas ou de créditos, nos períodos de apuração a partir de agosto de 2017.

  4. Registro “0500 – Plano de Contas Contábeis”: Complemento das instruções de preenchimento do registro, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo e cumulativo, exceto para as pessoas jurídicas no regime cumulativo que escrituram o livro Caixa, que são dispensadas de escrituração contábil, nos termos da IN RFB nº 1.420/2013. A obrigatoriedade aplica-se para fatos geradores a partir de 01/11/2017 (entrega até o décimo dia útil de janeiro de 2018).

5. Registros “C170”, “C175”, “C181/C185”, “C381/C385”, “C481/C485”, “C601/C605”, “C870”, “D201/D205”, “D300”, “D350”, “D601/D605”, “F100”, “F500” e “F550”: Complemento das instruções de preenchimento dos campos de base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, no sentido de informar que a decisão do STF referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de 15/03/2017, ainda está pendente da apreciação e definição quanto à sua operacionalidade (se o valor a excluir é o ICMS Destacado ou o ICMS a Recolher), bem como à questão da modulação dos efeitos do julgamento, conforme tratado nos embargos de declaração formulados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Fonte: Receita Federal e Portal Sped Brasil