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Empresas tem até dia 30 para contestar FAP

November 15, 2017

De 1⁰ a 30 de novembro, a Secretaria da Previdência disponibiliza às empresas abrangidas pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a possibilidade de contestar administrativamente o índice a elas atribuído este ano para vigência em 2018. A contestação pode ser feita através do site dedicado ao FAP, criado pela Previdência, no qual é possível preencher e transmitir o formulário eletrônico de contestação.

Serão analisadas apenas as contestações que contenham possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o fator.

As decisões proferidas pela Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social poderão ainda ser julgadas, se for o caso, em grau de recurso; ou seja, em segundo e último grau administrativo pela Secretaria de Previdência.

A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da análise da Subsecretaria no Diário Oficial da União, para encaminhar o recurso em segundo grau, também por meio de formulário eletrônico.

Apenas a empresa diretamente envolvida terá acesso ao detalhamento dos seus dados, por meio das páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.

O FAP é um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade da Previdência Social.