Please reload

Posts Recentes

Conheça o novo cronograma e as primeiras simplificações do eSocial

July 2, 2019

1/1
Please reload

Posts Em Destaque

MP muda legislação do IPI sobre Tecnologia da Informação e comunicação

December 15, 2017

Em medida provisória publicada neste dia 11 e dezembro no Diário Oficial da União (DOU) MP nº 810/2017, foram alterados diversos dispositivos das Leis nº 8.248/1991 e nº 8.387/1991, que tratam do desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, bem como revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei nº 8.248/1991. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191/1991, a qual instituiu reduções e isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.

A MP 810/2017 prevê que os ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os Processos Produtivos Básicos (PPB), no prazo 120 dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em portaria interministerial.

Em caso de não cumprimento das exigências legais ou da não aprovação dos demonstrativos anuais encaminhados pelas empresas beneficiárias, a concessão do benefício poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Para fazer jus aos benefícios fiscais as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação investirão, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a este setor, realizadas no País, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.

Aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei nº 8.248/1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.

 

Fonte: IOB News