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PRT: empresas têm até dia 22 para consolidar débitos

December 15, 2017

Em Instrução Normativa publicada neste dia 12 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), IN RFB nº 1.766, a Receita Federal disciplina as regras sobre a prestação de informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT).

   Pela instrução, o contribuinte que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários do PRT deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período 11 a 22 de dezembro de 2017, das 7h às 21h, horário de Brasília, nos dias úteis:

I – os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

 

Fonte: Portal Guia Tributário