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Carf julga tese sobre preço de transferência

January 15, 2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente tese secundária dos contribuintes, mas importantes para empresas que utilizam o chamado preço de transferência. Por uma questão processual, a 1ª Turma da Câmara Superior aceitou o método de cálculo usado por uma farmacêutica, que diminuiu a base de cálculo de IRPJ e CSLL a paga.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pode recorrer à Justiça, apenas pedir esclarecimentos ao Carf por meio de embargos de declaração.

Apesar de se tratar de uma tese secundária por ora é o argumento que restou aos contribuintes no órgão em relação ao tema. Desde o retorno do Carf em 2015, após a paralisação e reformulação decorrentes da operação Zelotes, a jurisprudência tem sido contrária às empresas na tese principal sobre preço de transferência.

Trata-se de um método criado pelo Receita Federal para indicar o valor que uma empresa pode pagar por um bem ou serviço transferido por companhia veiculada a ela, instalada em outro país. O objetivo é evitar concorrência desleal e ainda que resultados sejam transferidos para o exterior via importações ou exportações – o que evitaria ou reduziria o pagamento de imposto no país onde o lucro foi gerado. A Lei nº 9430, de 1996, lista modelos de cálculo que as companhias podem escolher.

Se houver industrialização no Brasil do bem importado, a empresa deve fazer a conta por meio do PRL 60 (preço de referência menos o lucro). Apesar da sigla, o cálculo é muito mais complexo do que a redução da margem de lucro do preço usado como parâmetro e inclui outros custos e fretes. No geral, o cálculo do PRL 60 torna a base de tributação por IRPL e CSLL maior do que pelo PRL 20.

O caso julgado pelo Carf trata dos PRL 60 e PRL 20 (processo nº 16561.720001/2011-10). A farmacêutica usou o PRL 20 para calcular o preço da insulina importada. O produto chegou ao Brasil embalado em frascos de vidro com lacre inviolável. A eles foram acrescentados etiquetas e cartuchos com a bula. Para a empresa, isso não configura uma etapa de produção.

Já o fisco considera que a embalagem dos produtos importados consistiria em industrialização no país e não mera revenda. Assim, entendeu que o cálculo deveria ser pelo PRL 60. Por isso, autuou a farmacêutica em 2011, exigindo IRPJ e CSLL de 2007, além de juros de mora e multa proporcional de 75%. No processo, a empresa alega tratar-se de mero processo de acondicionamento por embalagem para fins de transporte e adequação à norma sanitária.

Em abril de 2016, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção havia decidido que não havia a transformação e, por isso, reconheceu o PRL 20. A PGFN recorreu à Câmara Superior mas em julgamento realizado em novembro, o processo apresentado como paradigma não foi aceito e, por isso, o mérito não chegou a ser analisado.

A relatora, conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, representante dos contribuintes, considerou que não havia similitude entre as situações. A conselheira destacou que o paradigma apresentado trata da blisterização (colocar comprimidos em cartelas), algo diferente de acréscimo de bula e etiquetas.

A tese principal envolvendo preço de transferência é a legalidade da instrução Normativa (IN) nº 243, de 2002. As empresas alegam que a norma criou método de cálculo mais oneroso e n