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Fazenda Nacional vence na Câmara Superior do Carf disputa sobre IPI

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Foi a primeira vez que a Câmara Superior analisou o assunto. Porém, o precedente da 3ª Turma não poderá ser aplicado em todos os processos sobre o tema. De acordo com os conselheiros, a questão será definida caso a caso.

 O tema foi analisado por meio de dois processos da Procosa Produtos de Beleza, fabricante de produtos L'Oréal. Um deles voltou de pedido de vista e outro foi iniciado na sessão de ontem (processos nº 16682.722461/2015-30 e nº 16682.722760/2016-55.

Neles, a fabricante discute a validade de cobranças de IPI, referentes aos anos de 2011 e 2012. A Câmara Superior aceitou o recurso da PGFN, mas determinou que os processos voltem para as turmas do Carf. Segundo os conselheiros, argumentos do contribuinte deixaram de ser analisados.
A divergência entre os contribuintes e a Receita Federal está no conceito de "praça" para cálculo do Valor Tributável Mínimo (VTM) - previsto no Regulamento do IPI de 2010 (Decreto nº 7.212/2010). É o piso para tributação de produto vendido por fabricante para filial ou atacadista antes do consumo final.

O artigo 195 da norma afirma que o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Para a Receita Federal, praça é um conceito comercial, que considera para a base de cálculo do IPI o preço praticado pelo atacado. Já para as empresas, a praça está limitada ao município do remetente que, geralmente, é o fabricante.

Caso não haja concorrentes na mesma praça, segundo a interpretação dos contribuintes, o IPI deveria ser calculado pelo artigo 196 do decreto. Pelo dispositivo, se não existir mercado atacadista, o VTM deve se basear no custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração, publicidade e do lucro.

Nas autuações analisadas pela 3ª Turma, a Receita Federal considerou que praça era a região entre o Rio de Janeiro, onde fica a indústria, e Duque de Caxias, onde está a distribuidora. O entendimento foi mantido pelo relator, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, representante da Faze