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Boletins Siscomex de Importação, Exportação e TI

September 6, 2019

Vejo o resumo das notícias do Portal Único Siscomex publicadas entre 20 de agosto e 03 de setembro nos boletins 64 e 65/2019 (Exportação), 48 e 49/2019 (Importação) e 07/2019 (TI).

 Importação nº 48/2019

 

Informamos que, a partir do dia 02/09/2019, a tabela Siscomex "Motivo Admissão Temporária", cujos códigos são utilizados nas declarações de admissão temporária no campo "Motivo da Admissão Temporária" da Seção "Regime de Tributação" do "Imposto de Importação", passará a vigorar com novos códigos e com alterações naqueles já existentes.

As alterações têm por objetivo modernizar a tabela para que esta seja utilizada de forma mais eficiente pelos contribuintes e pelo controle aduaneiro.

 

Em resumo, as alterações são as descritas abaixo:

- os códigos 1 ao 52 e 61 referem-se a normas que não estão mais vigentes, portanto, serão inutilizados;

- os códigos 60, 62 e 70 permanecerão vigentes, porém, com nova definição;

- os códigos 71 a 75 permanecerão vigentes, sem alteração de definição;

- os códigos 76 a 81 serão criados para atenderem a enquadramentos mais específicos em relação à finalidade com que o bem está sendo trazido ao País.

 

Deste modo, a tabela conterá os seguintes códigos vigentes:

60 - BENS DESTINADOS AO REPETRO (ALÍNEA “A”, INCISO II, § 4º, ART. 56, IN RFB 1.600/ 2015 C/C ART. 1º, IN RFB 1.415/ 2013)

62 - BENS DESTINADOS A ATIV. RELACIONADAS AO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (ALÍNEA “B”, INC. II, § 4º, ART. 56, IN RFB 1.600/2015)

70 - BENS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUCAO DE OUTROS BENS (CAPUT ART. 56, IN RFB 1.600/2015)

71 - EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLIMPICOS E PARALIMPICOS 2016 - EQUIPAMENTO TÉCNICO-ESPORTIVO

72 - EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS 2016 EQUIPAMENTO TÉCNICO DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE SONS/IMAGENS

73 - EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS 2016 EQUIPAMENTO MÉDICO

74 - EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS 2016 EQUIPAMENTO TÉCNICO DE ESCRITÓRIO

75 - EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS 2016 OUTROS BENS DURÁVEIS PREVISTOS EM REGULAMENTO

76 - BENS ENQUADRADOS NO ART. 3º, IN RFB 1600/2015

77 - BENS DESTINADOS AO REPETRO-SPED, COM DISPENSA DO PGTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS (INCISO IV, ART. 2º, IN RFB 1.781/ 2017)

78 - BENS DESTINADOS AO REPETRO-SPED, COM PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS (INCISO V, ART. 2º, IN RFB 1.781/ 2017)

79 - BENS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO ECONÔMICA NA ZFM (DL 288/1967 E INCISO III, § 4º, ART. 56, IN RFB 1.600/2015)

80 - BENS PARA APERF. ATIVO - BENEF., MONT., RENOV., RECONDIC., ACONDIC., REACONDIC. (INCISO I, ART. 78, IN RFB 1600/2015)

81 - BENS PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO - CONSERTO, REPARO, MANUTENÇÃO (INCISO II, ART. 78, IN RFB 1600/2015).

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

 

Importação nº 49/2019

 

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 33, de 2 de setembro de 2019 (D.O.U. 03/09/2019), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações intracota de Álcool Etílico de que trata a Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019:

1. A cota trimestral será distribuída exclusivamente por ordem de registro dos pedidos de LI no Siscomex.

 

2. O limite individual foi estabelecido como sendo de 2.5000.000 litros do produto, sendo que, para fins de atingimento deste limite, serão somados os montantes apresentados por empresas integrantes de um mesmo grupo societário.

 

3. A documentação de instrução do processo deverá ser entregue por meio de anexação eletrônica no módulo Visão Integrada da plataforma Portal Siscomex, de acordo o item 8.1.2 do Anexo I do “Manual Visão Integrada e Módulo Anexação”.

4. O pedido de Licença de Importação deverá ser vinculado ao dossiê na data do registro da operação no Siscomex.

 

5. Os seguintes documentos devem ser incluídos no dossiê, em formato “pdf”:

  • Atos constitutivos e alterações posteriores;

  • Declaração de atualidade dos atos societários, assinado pelo representante legal da empresa, conforme Modelo I a seguir;

  • Declaração de participação em grupo societário, assinado pelo representante legal da empresa, conforme Modelo II a seguir;

  • Comprovação dos nomes e dos poderes dos representantes legais da empresa;

  • Convenção que formalizou o grupo societário de direito, se aplicável;

  • Documentação que comprove a importação por conta e ordem ou por encomenda, se aplicável; e

  • “Termo de Instrução de Processo DECEX”, nos termos do item 8.1.2 do Anexo I do “Manual Visão Integrada e Módulo Anexação”, devendo ser selecionada a palavra-chave “outras importações envolvendo material novo”.

 

6. A empresa poderá utilizar o mesmo dossiê para diversos pedidos de LI, desde que seja utilizado um Termo de Instrução para cada operação e o vínculo seja feito na data do registro da LI no Siscomex.

 

7. Em caso de importação por conta e ordem ou por encomenda, deverá ser informado, no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI, o nome do adquirente ou do encomendante.

 

8. O pedido de Licença de Importação substitutiva, cuja LI original, ao amparo da Portaria SECINT nº 547/2919, tenha sido deferida pela SUEXT, deverá ser vinculado, na data do registro da operação no Siscomex, ao mesmo dossiê da LI original, com a inclusão de um novo “Termo de Instrução de Processo DECEX”.

 

9. Caso a SUEXT solicite documentação adicional para instruir o processo, os documentos deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis contados da exigência formulada no Siscomex, sob pena de indeferimento do pedido de LI.

Ademais, a SUEXT publicará, periodicamente, a relação das empresas contempladas no seguinte endereço eletrônico: mdic.gov.br >> Comércio Exterior >> Importação >> Cotas de Importação de Álcool Etílco.

 

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

 

Exportação nº 64/2019

 

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os códigos de enquadramento de operação informados nos itens das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) instruídas com notas fiscais são de escolha dos exportadores, mas devem observar as principais definições e características para melhor adequação das operações, de forma a evitar distorções nos dados das exportações brasileiras. Por definição, quando o código começa com “8” há expectativa de recebimento de divisas e quando começa com “9” não há expectativa de recebimento de divisas.

 

Por exemplo:

80180: Exportação de produtos orgânicos

 

99101: Exportação sem expectativa de recebimento para fins de divulgação comercial e envio de amostras

 

Em 22/08/19 foram criados novos códigos de exportação e exportação temporária para abarcar as operações previstas na IN RFB nº 1600/2015:

 

90055: Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo (artigo 109 IN RFB 1600/2015);

 

90199: Exp. p/ conserto, manut., reparo, revisão ou inspeção no ext. de bens anteriormente adm. temp (art 40 IN RFB 1600/2015).

 

A lista de todos os códigos disponíveis pode ser encontrada nas Tabelas Aduaneiras e também no Portal Siscomex em Informações >> Manuais >> Tratamento Administrativo >> Enquadramentos na exportação.

 

Secretaria de Comércio Exterior

 

Exportação nº 65/2019

 

Tendo em vista o disposto na Portaria 240/2019-MJSP em 02/09/19 foram alterados os tratamentos administrativos dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF):

1)      O modelo de “Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia, Peru)” passou a ser denominado de “Licença Não-Restritiva Lista VII”, o qual passou a ser emitido para contemplar mais de uma operação;

2)      Foi criado novo modelo denominado Licença Não-Restritiva, também válido para mais de uma operação;

3)      Foram criados novos atributos para detalhar as substâncias sob anuência da Polícia Federal (PF);

4)      Foram adicionados novo valores em atributos existentes de forma a melhor caracterizar os produtos sob anuência da Polícia Federal (PF);

5)      Foi criado o atributo denominado “Exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP”. O exportador deverá escolher entre:

  1. 01: Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19;

  2. 99: Não previstos nas exceções do artigo 57 da Portaria MJSP 240/19 ou outros que necessitem de parecer técnico privativo da Polícia Federal:

6)      Nos casos em que a NCM já estava vinculada a algum atributo, foi acrescentado o valor 98, com a descrição “Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19”;

7)      43 produtos deixaram de ter anuência.

As características dos modelos estão contidas em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “LPCO: modelos”.

 

A lista das NCM pode ser encontrada em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “Tratamento administrativo na DU-E (LPCO)”.

 

A lista completa dos campos requeridos nos respectivos formulários de LPCO e dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF) pode ser encontrada, respectivamente, nos Anexos I e II da Portaria Secex nº 19/19.

 

Secretaria de Comércio Exterior

 

TI nº 07/2019

 

Em 02/09/19:

 

- foram excluídos 43 produtos dos tratamentos de exportação sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF);

- foi criado novo modelo denominado Licença Não-Restritiva (TA E0165, Modelo E00110).

 

Em 01/09/19:

 

- foram criados novos atributos vinculados às respectivas NCM;

- foram adicionados novos valores nos atributos das NCM;

- foi criado o atributo “Exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP” (ATT_3278, valores 01 e 99), vinculado em 105 NCM.

 

Com relação ao ATT_3278, o exportador deverá escolher entre:

 

01: Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19; ou

99: Não previstos nas exceções do artigo 57 da Portaria MJSP 240/19 ou outros que necessitem de parecer técnico privativo da Polícia Federal.

 

Nos casos em que a NCM já estava vinculada a algum atributo, em 01/09/19 foi acrescentado o valor 98, com a descrição “ Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19”, para ser informada nos casos em que se tratar das exceções previstas na norma referida.

 

Secretaria de Comércio Exterior

 

 

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