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Boletins Siscomex de Importação, Exportação e TI

September 6, 2019

Vejo o resumo das notícias do Portal Único Siscomex publicadas entre 20 de agosto e 03 de setembro nos boletins 64 e 65/2019 (Exportação), 48 e 49/2019 (Importação) e 07/2019 (TI).

 Importação nº 48/2019

 

Informamos que, a partir do dia 02/09/2019, a tabela Siscomex "Motivo Admissão Temporária", cujos códigos são utilizados nas declarações de admissão temporária no campo "Motivo da Admissão Temporária" da Seção "Regime de Tributação" do "Imposto de Importação", passará a vigorar com novos códigos e com alterações naqueles já existentes.

As alterações têm por objetivo modernizar a tabela para que esta seja utilizada de forma mais eficiente pelos contribuintes e pelo controle aduaneiro.

 

Em resumo, as alterações são as descritas abaixo:

- os códigos 1 ao 52 e 61 referem-se a normas que não estão mais vigentes, portanto, serão inutilizados;

- os códigos 60, 62 e 70 permanecerão vigentes, porém, com nova definição;

- os códigos 71 a 75 permanecerão vigentes, sem alteração de definição;

- os códigos 76 a 81 serão criados para atenderem a enquadramentos mais específicos em relação à finalidade com que o bem está sendo trazido ao País.

 

Deste modo, a tabela conterá os seguintes códigos vigentes:

60 - BENS DESTINADOS AO REPETRO (ALÍNEA “A”, INCISO II, § 4º, ART. 56, IN RFB 1.600/ 2015 C/C ART. 1º, IN RFB 1.415/ 2013)

62 - BENS DESTINADOS A ATIV. RELACIONADAS AO GÁS NATURAL LIQUEFEITO (ALÍNEA “B”, INC. II, § 4º, ART. 56, IN RFB 1.600/2015)

70 - BENS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUCAO DE OUTROS BE