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Decreto simplifica procedimentos para a implantação de Zonas de Processamento de Exportação

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Medida racionaza o processo de alfandegamento de tais empreendimentos nas áreas de movimentação e despacho de mercadorias, sem prejuízo do controle aduaneiro de suas operações.

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia (CZPE/Sepec/ME), publicou, no último dia 30 de agosto de 2019, o Decreto nº 9. 995. O texto simplifica os procedimentos para a implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), racionalizando o processo de alfandegamento de tais empreendimentos nas áreas de movimentação e despacho de mercadorias, sem prejuízo do controle aduaneiro de suas operações.

 

Além de facilitar a operação desses distritos industriais, a medida representa importante redução do volume de investimentos para implantação das ZPE, o que contribuirá para atrair novos investimentos, promover a competitividade das exportações brasileiras e gerar empregos.

 

No caso da ZPE do Pecém, no Estado do Ceará, cujo processo de expansão encontra-se em curso, os administradores estimam uma redução de 40% do investimento total demandado para implantação da nova etapa da ZPE.

 

ZPEs

 

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos específicos. Para o Brasil, além do esperado impacto positivo sobre o balanço de pagamentos decorrente da exportação de bens e da atração de investimentos estrangeiros diretos, há benefícios como a difusão tecnológica, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social.

 

O regime aduaneiro especial das ZPEs foi instituído no país pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988. Na época, esse instrumento legal autorizou ao Poder Executivo a criar ZPE por meio de edição de decreto presidencial. Para traçar a orientação da política das ZPEs, estabelecer requisitos, analisar propostas, dentre outras atividades, o normativo criou o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE).

 

Em 2007, o referido Decreto-Lei foi revogado pela Lei nº 11.508/2007, que manteve a competênci