Denúncia voluntária afasta multas por cancelamento de NF-e

Como modo de afastar as penas por descontinuidade de nota fiscal eletrônica após o prazo, o CAT (Contencioso Administrativo Tributário) definiu a alternativa de indicação voluntária com a implementação da Decisão Normativa CAT nº5 11/2019. A ação instiga o contribuinte que violou a lei a corrigir seu contexto tributário que o fisco obtenha a notícia da infração.

Cancelamento da NF-e após o prazo

De acordo com o dia em que o cancelamento foi solicitado e da espécie do documento, a solicitação de descontinuação é feita tanto pelo sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento quanto pelo Posto Fiscal.

A acusação espontânea afasta as penalidades referentes às obrigações principais e acessórias desde que a denúncia seja voluntária e o contribuinte busque o fisco para restituir seu contexto tributário antes da fiscalização, segundo à determinação do Conselho Administrativo do Estado De São Paulo. Casos como os de não pagamento de imposto, pagamento do tributo devido

As multas para o cancelamento das notas após 24 horas consistiam em, dependendo dos casos, 10% do valor da operação ou prestação do documento, nunca inferior a 15 UFESPs, por documento ou impresso. Ou 1% do valor da operação ou prestação do documento, nunca inferior a 6 UFESPs por documento ou impresso.

Restrições

Após qualquer medida de fiscalização, a denúncia já não é considerada espontânea, portanto o contribuinte deve buscar o fisco antes que ele possua conhecimento das infrações para retificar qualquer discordância presente na obrigação.

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