PIS/Cofins: Receita publica orientações sobre exclusão do ICMS da base de cálculo


A Receita Federal publicou no último dia 24 de junho, no Portal Sped, o Guia Prático de Orientação do Leiaute e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Nessa versão são apresentadas as seções 11 e 12 no Capítulo I, contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Em síntese, apresentam o que a RFB entende e aceita como operacionalização da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o que espera receber dos contribuintes.

Num cenário com ação judicial que tenha transitado em julgado, o novo Guia Prático prevê que “quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela legislação tributária, só são aplicáveis à escrituração se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem como a decisão judicial seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração”.

Para os contribuintes que não tem ação em transitado em julgado com a sentença autorizando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o Guia Prático orienta. “Dessa forma, a pessoa jurídica beneficiária ou autora de ação judicial sem trânsito em julgado, cuja sentença autorize a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, decorrente da exclusão do ICMS incidente na operação de venda de bens e/ou serviços (de transportes e comunicações) ou de outra matéria julgada, deve proceder à apuração das contribuições conforme a legislação aplicável, inclusive considerando a parcela que esteja com exigibilidade suspensa e, no Registro “1010 – Processo Referenciado – Ação Judicial”, fazendo constar no Campo 06 (DESC_DEC_JUD) deste registro a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa, a qual deve ser igualmente destacada e informada em DCTF. A partir do período de apuração Janeiro/2020, a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa também deverá ser detalhada no registro filho 1011 - Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa”.

O documento ainda detalha outros aspectos da operacionalização da exclusão do ICMS da base de dados do PIS/Cofins como períodos a considerar para exclusão e correções nas obrigações fiscais acessórias. Confira a nova versão do Guia Prático.

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